1 - CONDIÇÕES GERAIS

Os termos e condições apresentados pela BEAX são válidos para todo e qualquer utilizador deste site. Desta forma, qualquer utilização das nossas páginas é regulada segundo os termos e condições que se seguem.

2 - CONDIÇÕES DE SEGURANÇA

A BEAX rege-se pela lei de protecção de dados pessoais, pelo que, os únicos dados recolhidos aquando da utilização da nossa loja online, serão os dados pessoais de fornecimento obrigatório, que se destinarão expressamente para fins de facturação de produtos e/ou serviços adquiridos, e para expedição de encomendas. Sendo, por isso mesmo, protegidos e confidenciais.

3 - PRODUTOS E PREÇOS

A nossa loja online disponibiliza, para venda, uma vasta gama de produtos. No entanto, o prazo de envio referente a cada um dos produtos poderá alterar dependendo do stock existente.

As imagens e esquemas técnicos apresentados são meramente ilustrativos, pelo que: formas, acabamentos, cores e dados técnicos estão sujeitos a alterações.

A BEAX reserva-se ao direito de alterar e/ou substituir os produtos disponíveis, as suas características, preços e condições apresentadas, a qualquer momento (se assim se justificar) e sem aviso prévio.

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.

4 - CONDIÇÕES DE GARANTIA CONTRA DEFEITOS DE FABRICO


Legislação em vigor:

Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio
O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. Foi, então, estabelecido um conjunto de regras que disciplinam o regime das garantias, legais e voluntárias, que tem contribuído para o reforço dos direitos dos consumidores nesta matéria.
A lei prevê que nos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, venha a responsabilizar o vendedor perante o consumidor, por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega ao consumidor e que se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento.
Quanto aos restantes contratos de compra e venda, nomeadamente entre profissionais e revendedores e profissionais e o estado, é aplicável o artigo 921º do Código Civil, ou seja, o prazo de garantia é aquele que o vendedor tenha estipulado e aceite tacitamente pelo comprador, nos termos do artigo 405º do CC ou, na falta de estipulação, o prazo de corrente dos usos (conf. art.º 921, alínea a). Na falta de estipulação e de usos o prazo é de seis meses, conforme o seu nº 2.

Todos produtos comercializados pela BEAX beneficiam de uma garantia de 24 meses pós-venda 

No caso do produto apresentar defeito de fabrico durante o período de garantia contractual, a BEAX procederá à reparação ou substituição do mesmo. Desta forma, o cliente deverá efectuar o envio do produto defeituoso ou avariado para as instalações da BEAX, que posteriormente realizará uma análise técnica e uma averiguação do mesmo. Esta avaliação ocorrerá dentro do menor tempo possível e dará origem à decisão de reparação ou à substituição do produto.

O produto reparado ou substituído será entregue ao cliente da mesma forma que este foi recepcionado aquando da sua aquisição.

A garantia não cobre custos com o envio para o nosso departamento técnico, danos causados por catástrofes naturais, acidentes, mau uso, abuso, negligência, desgaste anormal, intempéries, descargas atmosféricas, infiltração de humidade/liquidos, modificação ou alteração de qualquer parte do produto. Além disso, a garantia também não cobre danos causados por utilização ou manutenção inadequada, ligação a fontes de alimentação não preparadas para o efeito ou alterações nas mesmas que tenham sido efectuadas pelo cliente ou por responsabilidade deste.


A BEAX não é responsável por quaisquer danos directos ou indirectos que possam resultar de avarias do produto, mesmo elegíveis em garantia.

De forma a poder reclamar um produto em garantia, o cliente deverá apresentar a factura da compra à BEAX de forma a constituir prova de que o produto está dentro do período de garantia.

No caso do produto não ser passível de reparação ou substituição por já não ser comercializado, a BEAX reserva-se ao direito de proceder à substituição por um produto equivalente ou ao reembolso do valor pago pelo cliente.

5 - CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO - LIVRE RESOLUÇÃO DE CONTRACTO

Os produtos adquiridos no site market.beax.com.pt podem ser devolvidos num prazo legal de 14 dias. Sendo o consumidor incumbido de suportar os custos de devolução dos mesmos. Qualquer produto devolvido deve chegar às nossas instalações em perfeitas condições de utilização assim como devem ser preservadas nas mesmas condições as respectivas embalagens. Sob pena do consumidor perder o direito de reembolso caso estas condições não se verifiquem.

6 - RESOLUÇÃO DE CONTRATOS (DEVOLUÇÕES) - COMPRAS EFETUADAS DIRETAMENTE EM ESPACO COMERCIAL

Para compras efetuadas diretamente em espaço comercial, ao contrário do que acontece nas compras à distância, a Lei Portuguesa não estabelece a obrigatoriedade da empresa vendedora aceitar a Resolução de Contrato (Devolução) caso esse artigo esteja em conformidade.


Levantamento de encomendas no espaço comercial decorrente de reservas ou compras previamente feitas através da Loja Online, será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente no espaço comercial, não contando desta forma como uma compra efetuada à distância.